Entenda o que muda com os vetos ao projeto que altera lei de licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do projeto de lei que alterava as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, aprovada sob críticas de ambientalistas e celebração da bancada ruralista, foi acusada de fragilizar a legislação ambiental, facilitando a liberação de obras com alto potencial de impacto.

A decisão do governo veio após reuniões entre o presidente, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e integrantes da Casa Civil, Advocacia-Geral da União e Ministério do Meio Ambiente. O texto vetado será devolvido ao Congresso, que pode derrubar ou manter os vetos.

Mesmo com os vetos, pontos considerados problemáticos por ambientalistas ainda permanecem. Por isso, o governo anunciou o envio de um novo projeto de lei com urgência constitucional, além da publicação de uma Medida Provisória que antecipa a validade de alguns dispositivos, como a Licença Ambiental Especial (LAE).

Confira abaixo os principais trechos vetados por Lula e os motivos apresentados pelo governo:

1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

• O que foi vetado: Expansão do uso da LAC para atividades de médio potencial poluidor, como barragens.

• Justificativa: Impede que empreendimentos com risco relevante sejam licenciados sem análise técnica.

2. Competência dos entes federativos

• O que foi vetado: Dispositivos que transferiam amplamente a estados e municípios a responsabilidade de definir critérios para o licenciamento.

• Justificativa: Evita “guerra fiscal ambiental” e garante padrão mínimo nacional de proteção, com segurança jurídica.

3. Proteção da Mata Atlântica

• O que foi vetado: Retirada do regime especial de proteção ao bioma.

• Justificativa: A Mata Atlântica já está em estado crítico, com apenas 24% da vegetação nativa remanescente.

4. Consulta a povos indígenas e quilombolas

• O que foi vetado: Limitação da consulta a territórios já reconhecidos oficialmente.

• Justificativa: Mantém a proteção conforme previsto na Constituição, abrangendo comunidades em processo de reconhecimento.

5. Cadastro Ambiental Rural (CAR)

• O que foi vetado: Dispensa de licenciamento para produtores com CAR ainda pendente.

• Justificativa: Garante que só proprietários com CAR validado possam ser isentos.

6. Condicionantes ambientais e compensações

• O que foi vetado: Exclusão dos impactos indiretos da exigência de medidas compensatórias.

• Justificativa: Assegura a adoção de medidas de mitigação sempre que houver relação com o empreendimento, direta ou indireta.

7. Proteção às Unidades de Conservação

• O que foi vetado: Dispositivo que retirava o peso técnico da manifestação de órgãos gestores dessas áreas.

• Justificativa: Reforça a importância de avaliação especializada nos licenciamentos que afetam essas unidades.

8. Licenciamento Ambiental Especial (LAE)

• O que foi vetado: Modelo monofásico que autorizava a emissão de todas as licenças de uma só vez.

• Justificativa: Tal modelo geraria insegurança jurídica e exigiria gastos antes da aprovação da viabilidade ambiental.

9. Responsabilidade das instituições financeiras

• O que foi vetado: Redução da responsabilidade dos bancos em casos de danos ambientais de projetos financiados.

• Justificativa: Condiciona o crédito ao cumprimento da legislação ambiental, incentivando a prevenção de danos.

E agora?

• Os vetos seguem para o Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.

• O governo aposta no diálogo com parlamentares para preservar os vetos.

• Um novo projeto de lei será enviado com urgência constitucional, buscando modernizar o licenciamento sem comprometer a proteção ambiental.

• Foi publicada também uma Medida Provisória, dando validade imediata à Licença Ambiental Especial, que inicialmente só entraria em vigor após seis meses.