Comitê Gestor da Internet divulga regras para orientar a regulação das redes sociais e da IA no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para balizar a regulação das plataformas de redes sociais e o uso da inteligência artificial no país. O texto estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, regras de transparência algorítmica e medidas de combate a abusos de mercado.

A finalidade da proposta é funcionar como um guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar deliberações do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.

Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o material oferece balizas previsíveis para fortalecer o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional no ambiente digital. As recomendações foram elaboradas com base nos princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade. Dessa forma, as exigências fixam normas mais rígidas para grandes ecossistemas conforme o porte, alcance e faturamento, preservando a inovação de pequenos provedores, redes comunitárias e novas empresas.

Entre os pontos apresentados, o documento recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório instalado no território nacional e veda a prática de autopreferência abusiva de produtos próprios em buscas e feeds. No âmbito dos direitos humanos, a diretriz propõe testes e auditorias para evitar a reprodução de vieses raciais, de gênero ou sociais pelos sistemas de recomendação.

O texto estabelece ainda que quanto maior for a interferência dos algoritmos na distribuição de conteúdos, maior será o dever de prevenção de danos, defendendo a criação de uma fiscalização multissetorial composta por membros do governo, do setor privado, da sociedade civil e da academia.

Texto por Suellen Godinho, com supervisão de Adrielle Brito.