FAB impõe sigilo de até 100 anos sobre lista de passageiros de jato de Vorcaro

A Força Aérea Brasileira (FAB) determinou a imposição de sigilo de até 100 anos sobre a lista de passageiros e os registros de voo da aeronave particular utilizada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A negativa ocorreu após um pedido protocolado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que solicitava o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025.

Foi exatamente nesse intervalo de datas que Vorcaro acabou sendo preso pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) antes de decolar rumo a Malta, na Europa. A aeronave, um jato executivo Falcon 7X avaliado em R$ 200 milhões, foi apreendida no pátio do terminal.

Para barrar o acesso aos dados, o Comando da Aeronáutica invocou o artigo 31 da LAI, dispositivo que trata da proteção à intimidade e à vida privada.

A instituição militar justificou que "o itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos". A Força Aérea argumentou ainda que a abertura dos registros permitiria o "rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas", o que ampliaria a violação da privacidade dos passageiros.

A decretação do segredo de um século para o jato de Vorcaro não se trata de um caso isolado dentro do poder público federal.

Outras estruturas estatais recorreram ao mesmo artigo da LAI para negar solicitações de interesse público:

- Exército: impôs sigilo à lista de escolha de generais encaminhada ao Palácio do Planalto e a comunicações mantidas com a empresa de inteligência Palantir;

- Banco do Brasil: escondeu a lista com os nomes de quem visitou a presidência da estatal nos últimos anos;

- Secretaria de Comunicação Social (Secom): barrou a identificação de agentes públicos e autoridades que realizaram treinamentos de media training com recursos públicos desde 2021;

- Ministério da Pesca: colocou sob sigilo os beneficiários do programa de subvenção ao óleo diesel para embarcações pesqueiras.

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que o governo federal indeferiu aproximadamente 5,6 mil pedidos sob a justificativa de "dados pessoais" desde 2023. Embora o número represente uma redução frente às 7,1 mil negativas pelo mesmo motivo na gestão anterior, o recurso continua sendo mobilizado pela máquina pública.

O uso recorrente do artigo 31 contrasta com os compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a disputa presidencial de 2022. Na ocasião, o então candidato criticou o uso do mecanismo pelo governo de Jair Bolsonaro e prometeu publicamente extinguir a regra.

"Não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos", garantiu Lula em setembro de 2022. Apesar de a CGU ter revisto restrições pontuais herdadas da gestão anterior, a norma legal que ampara o sigilo centenário não foi revogada e continua respaldando vetos a informações públicas.