Fux autoriza Flamengo a participar de ação no STF contra fim das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30), a participação do Flamengo como amicus curiae em ações que discutem a medida provisória do governo federal que determinou o fim das bets no Brasil. A decisão permite que o clube apresente argumentos e informações no processo que questiona a validade da medida.

O Flamengo havia apresentado o pedido ao Supremo na terça-feira (29). O clube argumenta que a interrupção dos contratos com empresas de apostas pode provocar impactos significativos nas receitas destinadas ao futebol e a outras modalidades esportivas mantidas pela instituição.

Entre os processos em que o Flamengo poderá participar estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que tratam do marco regulatório das apostas no país. O clube também apresentou manifestação relacionada à ADI 8.027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Flamengo cita impacto financeiro

Na manifestação encaminhada ao STF, o clube afirma que o fim dos patrocínios de casas de apostas pode comprometer receitas importantes para a manutenção de diferentes áreas do esporte.

O Flamengo possui contrato de patrocínio máster com a Betano, avaliado em aproximadamente R$ 268,5 milhões por temporada e com validade até dezembro de 2028, segundo informações divulgadas sobre o acordo. O clube afirma que recursos provenientes dessa estrutura também ajudam a financiar modalidades como futebol feminino, vôlei, basquete, esportes olímpicos e categorias de base.

O clube estima que os impactos financeiros da medida possam chegar a aproximadamente R$ 430 milhões em 2027. Esse valor é uma estimativa apresentada pelo próprio Flamengo em sua manifestação ao Supremo.

O que determina a medida provisória

A medida provisória editada pelo governo federal na última sexta-feira (25) proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos de cassino on-line no país.

As plataformas também foram impedidas de receber novas apostas. A medida estabelece um período para a retirada das operações e prevê procedimentos para a devolução dos valores aos apostadores.

Antes da decisão de Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável já haviam recorrido ao STF para tentar suspender os efeitos da medida provisória. As entidades pediram uma decisão urgente alegando, entre outros pontos, que a mudança interromperia de forma abrupta um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio Estado.

Participação não significa decisão sobre a MP

Com a autorização concedida por Fux, o Flamengo poderá apresentar documentos, informações e argumentos nos processos. A admissão como amicus curiae, porém, não representa uma decisão do STF sobre a validade ou não da medida provisória.

O ministro ainda deverá analisar os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado prazo para se manifestar antes de uma eventual decisão sobre o tema.

A discussão deverá envolver os impactos jurídicos, econômicos e esportivos da interrupção do mercado de apostas, enquanto a medida provisória também precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para manter sua vigência.