Governo do Rio apresenta ao STF plano para retomar territórios dominados pelo crime

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), um plano estratégico que estabelece diretrizes para a reocupação contínua de áreas controladas por organizações criminosas. O documento foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública em atendimento às determinações da ADPF 635 e propõe uma atuação que vai além das operações policiais, combinando segurança, urbanismo e políticas sociais.

A iniciativa começa pela Zona Sudoeste da capital, com foco nas comunidades da Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, região conhecida como Cinturão de Jacarepaguá. O território é historicamente marcado pela presença de milícias e, mais recentemente, por disputas entre grupos criminosos. Segundo o governo estadual, cerca de 1,2 milhão de pessoas vivem em áreas que devem ser diretamente impactadas pela estratégia.

O plano foi estruturado a partir de critérios técnicos, como nível de criticidade, densidade populacional, risco de expansão do crime e indicadores sociais. De acordo com estimativas oficiais, a economia ilegal instalada na região movimenta cifras bilionárias, com destaque para o mercado imobiliário irregular, avaliado em aproximadamente R$ 10 bilhões, além de receitas mensais obtidas com serviços clandestinos, como fornecimento de gás e internet.

Com 232 páginas, o documento estabelece como meta central a substituição gradual desse modelo ilegal por uma presença efetiva do Estado, com serviços públicos permanentes e alternativas formais de geração de renda. Pesquisas citadas pelo governo indicam que mais da metade dos moradores vê a reocupação de forma positiva, enquanto 39% acreditam que a iniciativa pode melhorar a qualidade de vida nas comunidades.

A proposta está organizada em cinco eixos. Na área de segurança e Justiça, prevê a retomada territorial com policiamento permanente, uso de tecnologia de monitoramento, combate à lavagem de dinheiro e maior proximidade do sistema de Justiça, inclusive com atendimentos itinerantes. No campo social, o foco é ampliar a rede de proteção, fortalecer escolas, criar oportunidades de formação para jovens e reduzir o aliciamento por grupos criminosos.

O eixo de urbanismo e infraestrutura inclui ações de saneamento, iluminação pública, reurbanização de áreas degradadas e regularização fundiária, com entrega de títulos de propriedade para dar segurança jurídica aos moradores. Já o desenvolvimento econômico aposta em microcrédito, incentivo ao empreendedorismo local, cooperativas e parcerias com empresas para absorção de mão de obra das próprias comunidades. Por fim, a governança prevê um modelo de gestão integrada entre União, Estado e Município, com participação social, metas claras e acompanhamento contínuo dos resultados.

A implementação será feita por etapas, começando pelo diagnóstico detalhado dos territórios, seguido de intervenção integrada, estabilização da área, consolidação dos serviços e monitoramento permanente. Segundo o governo fluminense, a proposta busca evitar ações pontuais e garantir uma transformação estrutural de longo prazo.

O início da execução depende agora da análise e validação do STF, além da articulação entre os diferentes níveis de governo para colocar o plano em prática.