Ação do MPPA cobra transporte escolar para estudantes da EETEPA de Barcarena

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barcarena, ajuizou, nesta segunda-feira (3), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para assegurar transporte escolar regular, seguro e compatível com os horários letivos aos estudantes da Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará (EETEPA) de Barcarena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira contra o Estado do Pará e o Município de Barcarena.

A medida foi adotada após investigação do Ministério Público constatar que estudantes residentes em comunidades rurais, ribeirinhas e localidades distantes vêm enfrentando dificuldades para frequentar as aulas devido à ausência do serviço de transporte escolar. Segundo o procedimento, a situação compromete o acesso e a permanência na escola, prejudica a aprendizagem e aumenta o risco de evasão escolar.

Durante as apurações, o Município de Barcarena informou que o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE/PA) atenderia apenas estudantes de escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), não abrangendo a EETEPA, administrada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet). Posteriormente, órgãos estaduais afirmaram que a adesão ao programa também contempla os estudantes do ensino técnico. Entretanto, segundo o MPPA, não foi comprovada a efetiva execução das rotas destinadas aos alunos da unidade.

A investigação também identificou que o próprio Município realizou levantamento apontando a necessidade de atendimento de 110 estudantes, com previsão de seis rotas terrestres e 13 fluviais. Apesar do planejamento, o serviço não foi implementado. O procedimento ainda registra relatos de famílias que passaram a custear diariamente o deslocamento dos alunos para que pudessem continuar frequentando as aulas.

Na ação, o Ministério Público requer que o Município inclua imediatamente os estudantes da EETEPA nas rotas do PETE/PA e execute o transporte escolar. Em relação ao Estado do Pará, o pedido é para que assegure a inclusão da demanda no planejamento e nos repasses do programa, complemente os recursos necessários e, caso o Município não execute o serviço, assuma diretamente a prestação do transporte para garantir a continuidade do atendimento.

Além da regularização do serviço, a ACP requer que Estado e Município apresentem plano emergencial de atendimento, disponibilizem a documentação referente à adesão ao PETE/PA, aos repasses financeiros e às rotas previstas, adotem medidas para minimizar os prejuízos pedagógicos causados aos estudantes e sejam condenados ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.

Fonte/Texto: Ascom MPPA