MPPA cobra realização de concurso público em Muaná após 15 anos de contratações temporárias
De acordo com o promotor Luiz Gustavo, "a contratação temporária deve ser exceção, jamais regra.
Publicado em 9 de junho de 2025 às 15:48
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Muaná, ajuizou na última sexta-feira (6), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município localizado na Ilha do Marajó, cobrando a realização de concurso público municipal, para cargos efetivos.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo da Luz Quadros, com base em inquérito civil instaurado pela Promotoria, que apurou a ausência de concursos públicos há mais de 15 anos no município de Muaná. O levantamento também apontou um aumento nas contratações temporárias, muitas delas realizadas sem respaldo na exigência de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista na Constituição.
De acordo com o promotor Luiz Gustavo, "a contratação temporária deve ser exceção, jamais regra. A omissão do município em realizar concurso público, associada ao uso indiscriminado e irregular de vínculos precários, afronta princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública".
Na ação, o MPPA requer que o Poder Judiciário determine que o município adote todas as providências administrativas necessárias à realização de concurso público no prazo máximo de 180 dias, incluindo a contratação de banca organizadora e a publicação do edital com os cargos disponíveis e formação de cadastro de reserva.
Além disso, o Ministério Público pede a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100 mil por mês de descumprimento, caso haja atraso na publicação do edital, bem como a exoneração de servidores temporários contratados irregularmente após a conclusão do concurso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido de forma indevida.
O Ministério Público sustenta que o acesso a cargos públicos deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos pela Constituição da República, sendo o concurso público a forma legítima e obrigatória de ingresso no serviço público, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
