MPPA cobra realização de concurso público para agentes de saúde em Canaã dos Carajás
Órgão requer a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para ampliação do quadro, de modo a alcançar o total de 136 cargos de ACS e 36 de ACE.
Publicado em 8 de setembro de 2026 às 17:58
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Canaã dos Carajás, cobrando a elaboração e o encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei para a ampliação do quadro de agentes de saúde.
A ação proposta nesta terça-feira (8) pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, tem o objetivo de apurar o descumprimento da Recomendação Ministerial nº 003/2023 e verificar a necessidade de realização de novo Processo Seletivo Público (PSP) para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Segundo o MPPA, o município não promoveu o preenchimento regular das vagas existentes.
De acordo com a ACP, o Conselho Municipal de Saúde aprovou, em 14 de agosto de 2025, a ampliação do número de cargos, passando de 51 para 136 vagas de ACS, além da criação de 17 novos cargos de ACE, totalizando 36. A medida reconheceu a insuficiência de profissionais para atender às demandas da rede pública municipal.
Apesar disso, segundo o MPPA, o município não adotou as providências necessárias para o provimento regular dos cargos e passou a se preparar para a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme informado pela Associação dos Agentes de Saúde do Estado do Pará (AASECPA). O procedimento, no entanto, é incompatível com a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige o ingresso nas carreiras por meio de Processo Seletivo Público.
Na ação, o MPPA requer a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para ampliação do quadro, de modo a alcançar o total de 136 cargos de ACS e 36 de ACE. Após a aprovação da lei, o órgão também solicita a realização de Processo Seletivo Público, com definição de prazos para contratação da banca organizadora, publicação do edital, aplicação das provas, homologação do certame e nomeação dos candidatos aprovados.
O Ministério Público também pede a condenação do Município de Canaã dos Carajás à obrigação de cumprir integralmente o plano apresentado — ou outro que venha a ser aprovado judicialmente —, incluindo a criação dos cargos e a realização do processo seletivo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Com informações do site MPPA.
