Entenda as novas regras que afetam bets, fintechs e grandes empresas a partir de 2026

A estratégia do governo federal para reforçar o caixa e evitar um rombo bilionário no Orçamento de 2026 avançou no Congresso Nacional. Deputados e senadores aprovaram, nesta semana, um projeto que reduz parte dos incentivos fiscais concedidos pela União e eleva a carga tributária sobre setores específicos da economia. A expectativa é de um incremento de aproximadamente R$ 22,4 bilhões na arrecadação já no próximo ano.

A proposta, votada primeiro na Câmara e depois no Senado em sessões realizadas na quarta-feira (17), agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério da Fazenda, a aprovação do texto foi decisiva para afastar a necessidade de um contingenciamento estimado em cerca de R$ 20 bilhões nas despesas previstas para 2026.

Redução de benefícios e novos limites

O projeto estabelece um corte linear de 10% sobre uma parcela dos chamados gastos tributários federais, que incluem incentivos vinculados a impostos e contribuições como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal. A medida alcança benefícios previstos no Orçamento e em regimes especiais, respeitando exceções expressamente previstas.

Entre os mecanismos que podem sofrer redução estão regimes voltados à indústria química, créditos presumidos de IPI para exportadores e incentivos de PIS/Cofins concedidos a setores como o farmacêutico, o agropecuário, a indústria de alimentos, o transporte rodoviário de passageiros e exportações específicas, como café e cítricos. No caso das empresas enquadradas no lucro presumido, o texto autoriza elevar a base de cálculo do imposto em até 10% sobre a fatia da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Ao mesmo tempo, o projeto cria uma trava fiscal: se o volume total de incentivos ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica vedada a criação ou ampliação de novos benefícios sem medidas de compensação. O governo estima que, atualmente, os gastos tributários possam chegar a cerca de R$ 800 bilhões por ano.

Quem fica de fora

A redução não alcança imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros, nem áreas e políticas consideradas estratégicas. Permanecem preservados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas optantes do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni. Também ficam mantidos incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, além da desoneração da folha de pagamentos e recursos da Lei Aldir Blanc.

Mais impostos para bets, fintechs e JCP

Além do corte de benefícios, o texto altera a tributação de setores específicos. As casas de apostas on-line terão aumento gradual da alíquota: dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028. Metade da arrecadação adicional será direcionada à seguridade social, e o restante, a ações na área da saúde. O projeto também endurece regras de fiscalização e responsabiliza quem fizer publicidade ou operar com plataformas não autorizadas.

As fintechs e instituições financeiras também sentirão o impacto. A alíquota da CSLL para fintechs e sociedades de capitalização sobe de 15% para 17,5% até 2027 e alcança 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, passam de 9% para 12% e, depois, para 15%.

Outra mudança atinge grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio. O Imposto de Renda retido na fonte sobre o JCP sobe de 15% para 17,5%.

Outras medidas e vigência

O projeto ainda endurece punições para crimes tributários quando envolvem bens protegidos por imunidades constitucionais e autoriza a revalidação de despesas empenhadas e não pagas, os chamados “restos a pagar”, canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões.

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, aumentos de tributos e reduções de benefícios precisarão respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial, conforme determina a legislação.

Com informações da Agência Brasil.