Dino determina que estados e municípios adotem regras de transparência para execução de emendas a partir de 2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar critérios de transparência e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares — tanto de deputados estaduais quanto de vereadores — a partir de 2026.

A medida amplia para os entes locais o mesmo tipo de controle já exigido no governo federal, após o fim do chamado orçamento secreto. Segundo Dino, o objetivo é evitar que recursos públicos sejam usados sem clareza sobre quem os destina e quem é beneficiado.

De acordo com o ministro, a execução das emendas só será liberada em 2026 depois que os estados e municípios adaptarem seus sistemas para cumprir as novas exigências. Os Tribunais de Contas de cada ente federativo — estaduais, municipais e do DF — deverão criar modelos próprios de fiscalização.

Atualmente, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares.

Para Dino, é incoerente exigir transparência apenas do governo federal:

“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal.”

Ele destacou ainda que manter práticas opacas nos estados e municípios enfraquece o controle social:

“Isso permitiria que os mesmos vícios, a opacidade e a fragmentação persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional.”

O ministro afirmou que essa diferença de critérios cria uma distorção entre as esferas de governo:

“É algo que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva.”

Com informações do G1