TJSP recorre ao STF para anular decisão que suspendeu pagamento de penduricalhos
O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão liminar concedida por Flávio Dino.
Publicado em 11 de fevereiro de 2026 às 21:03
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), para tentar derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares nos Três Poderes.
Na semana passada, o ministro concedeu liminar estabelecendo prazo de 60 dias para que sejam suspensas as parcelas indenizatórias que não tenham base legal e que resultem em remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
No recurso apresentado ao STF, o TJSP argumenta que a suspensão não pode ocorrer antes que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ser excluídas do limite do teto constitucional. Segundo o tribunal paulista, a decisão do ministro antecipa uma regulamentação que caberia ao Legislativo.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral”, sustenta o TJSP no pedido.
O tribunal também defendeu que o Supremo adote postura de autocontenção ao analisar o caso, evitando interferência direta na regulamentação da matéria.
Em outro trecho do recurso, o TJSP afirma que a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias pode provocar “assimetria federativa”, comprometer a administração da Justiça, gerar efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica.
O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão liminar concedida por Flávio Dino.
Com informações do Governo Federal
