Para prevenir Doença de Chagas, MPPA recomenda regularização sanitária do açaí em Cametá

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cametá, Gerson Alberto de França, e da promotora de Justiça Érica Almeida de Sousa, coordenadora do Núcleo do Consumidor (NUCON), expediu uma recomendação administrativa com foco na regularização sanitária da cadeia produtiva do açaí no município.

A medida decorre de irregularidades identificadas na comercialização do fruto na região, como a ausência de licença sanitária, más condições de higiene e o descumprimento do Decreto Estadual nº 326/2012, fatores que configuram risco de contaminação alimentar e ameaça à saúde pública.

A recomendação está inserida em procedimento administrativo instaurado para acompanhar a atuação do departamento de vigilância sanitária do município. A preocupação se agrava diante dos registros da Secretaria de Estado de Saúde (Sespa) sobre o aumento de casos de Doença de Chagas por via oral, especialmente na região metropolitana de Belém e em outros municípios do Estado.

Requisitos sanitários e controle da cadeia produtiva

O MPPA destaca a urgência de estabelecer padrões higiênico-sanitários para todas as etapas do açaí, desde a colheita até o consumo final, como forma de prevenir Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) e garantir a segurança alimentar da população. Também aponta a importância do mapeamento das áreas produtoras como estratégia para políticas públicas, controle fitossanitário e monitoramento dos ciclos de safra.

Entre os desafios enfrentados atualmente estão o transporte inadequado e a falta de documentação, como a Guia de Trânsito Vegetal (GTV), o que compromete a qualidade dos frutos e coloca em risco a saúde dos consumidores.

Medidas recomendadas à Prefeitura de Cametá

A recomendação foi encaminhada à Prefeitura de Cametá, por meio da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural ou órgão competente, com orientação para atuar em cooperação com a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ). Entre as medidas que devem ser adotadas de forma imediata, estão a criação de programa permanente de cadastro de produtores, extrativistas e manipuladores de açaí, com emissão de GTV, conforme Portaria ADEPARÁ nº 2.789/2020; e a instalação de pontos de atendimento fixos ou itinerantes para facilitar o cadastramento dos produtores locais, inclusive aqueles situados em regiões de difícil acesso ou pertencentes à agricultura familiar.

Também foram determinadas na recomendação a criação de campanhas educativas regulares sobre boas práticas na colheita, manipulação e transporte do açaí, destacando a importância da rastreabilidade e os riscos sanitários da produção sem controle; a articulação com associações, cooperativas e lideranças comunitárias para garantir a inclusão da agricultura familiar no sistema de defesa agropecuária; o monitoramento dos ciclos sazonais do açaí, levantamento de safras e controle do fluxo intermunicipal e interestadual de transporte do fruto; e a elaboração e envio mensal de relatórios ao MPPA, com dados sobre produtores cadastrados, GTVs emitidas, ações educativas e sanitárias realizadas.

O MPPA alerta que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na abertura de inquérito civil e eventual ação judicial, seja na esfera cível ou criminal. As medidas têm caráter de urgência e envolvem interesse direto da saúde pública e ambiental.

Com informações do Ministério Público do Estado