Pará vai aderir a regime emergencial contra crise dos combustíveis

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, criado pela Medida Provisória nº 1.349/2026 do Governo Federal.

A votação ocorreu no plenário Newton Miranda, no Palácio Cabanagem, nesta terça-feira (26). O projeto foi enviado em regime de urgência pela governadora Hana Ghassan Tuma em resposta à crise internacional do petróleo — agravada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã —, cenário que elevou os preços e gerou temor de desabastecimento.

O projeto permite que o Pará participe financeiramente de uma política nacional de subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário. A medida busca reduzir os impactos da alta do combustível sobre os setores de transporte, produção e abastecimento.

Pelo texto, o Estado contribuirá com R$ 0,60 por litro de diesel subsidiado, valor que será complementado pela União no mesmo montante, totalizando R$ 1,20 por litro.

O limite nacional de participação dos estados e do Distrito Federal foi fixado em R$ 2 bilhões. A fatia do Pará corresponderá a 4,63% desse total, com um teto de R$ 92,6 milhões. Para custear a medida, o Executivo também solicitou autorização para abertura de um crédito especial de igual valor no orçamento estadual.

Além disso, a proposta autoriza a União a reter diretamente da cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) os valores referentes à contribuição paraense.

Parecer favorável em três comissões

Antes de ir ao plenário, a matéria tramitou em três comissões da Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, deputado Eraldo Pimenta, apresentou parecer favorável sem emendas. Segundo ele, a proposta é constitucional e representa uma resposta necessária à crise energética mundial. O parlamentar destacou que o diesel é fundamental para a economia local, especialmente na Amazônia, onde o transporte rodoviário e o hidroviário dependem fortemente do insumo.

Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), sob a relatoria do deputado Iran Lima, o parecer concluiu que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório apontou que análises técnicas da Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad) confirmam a capacidade financeira do Estado para absorver os custos.

Por fim, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o deputado Carlos Bordalo também votou pela aprovação. O parlamentar, no entanto, recomendou transparência na aplicação dos recursos e o acompanhamento permanente dos impactos sociais da medida, ressaltando que a alta do diesel afeta diretamente o preço dos alimentos, o transporte público e os serviços essenciais.

Com a aprovação em plenário, o projeto de lei segue agora para a sanção da governadora Hana Ghassan Tuma.

Com informações do Portal Alepa.