Dino suspende reativação do orçamento secreto e trecho de projeto aprovado pelo Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, neste domingo (21), suspender os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei n.º 128/2025, dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava a quitação de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, por meio da revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019. A decisão é liminar e ainda será analisada pelo plenário da Corte.

Na prática, o artigo permitia o pagamento, até o fim de 2026, de despesas já empenhadas, mas não pagas, inclusive recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado dessa medida nos cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões. Segundo a ação apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, aproximadamente R$ 1 bilhão desse montante estaria ligado diretamente às antigas RP 9, declaradas inconstitucionais pelo STF.

Ao fundamentar a decisão, Dino afirmou que a tentativa de revalidar essas despesas contraria o atual regime jurídico. Para o ministro, trata-se de uma forma de restabelecer um modelo de emenda que já foi considerado incompatível com a Constituição. Ele destacou que não há previsão, no plano de trabalho acordado entre os Poderes e homologado pelo Supremo, para a retomada desses pagamentos.

Além da suspensão imediata, Dino determinou que a Presidência da República preste esclarecimentos, em até dez dias, sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com os compromissos assumidos anteriormente junto ao STF. O projeto de lei, aprovado pela Câmara e pelo Senado na última quarta-feira (17), aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo final é 12 de janeiro.

Histórico do impasse

O debate em torno das emendas de relator se arrasta desde dezembro de 2022, quando o Supremo declarou inconstitucionais as chamadas RP 8 e RP 9, por falta de transparência e rastreabilidade. Em resposta, o Congresso alterou as regras de distribuição, mas partidos políticos apontaram descumprimento da decisão judicial.

Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e condicionou a liberação à adoção de critérios claros de identificação dos autores das emendas e dos beneficiários. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho que liberou parte dos pagamentos, desde que respeitadas essas exigências, sem, no entanto, autorizar a reativação de despesas já canceladas.

Alerta fiscal

Na decisão, o ministro também contextualizou o caso dentro do cenário de dificuldades fiscais enfrentadas pelo país. Ele ressaltou que os três Poderes têm obrigação constitucional de preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar a criação ou ampliação de despesas sem respaldo financeiro adequado.

Dino afirmou que essa lógica de contenção deve valer tanto para gastos orçamentários quanto para práticas que fragilizem a transparência fiscal, incluindo a tentativa de reintroduzir recursos fora do ciclo regular do Orçamento. Para ele, a aprovação do artigo suspenso representa uma violação ao devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e a princípios constitucionais como a separação dos Poderes.

O projeto de lei em questão também trata do corte de incentivos fiscais e do aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio, medidas consideradas centrais pelo governo para equilibrar o Orçamento de 2026.

Com informações da Agência Brasil.