TCM dá ultimato para prefeitura suspender pagamentos irregulares

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que a Prefeitura de Belém suspenda os pagamentos de triênios e vantagens que seriam inconstitucionais para os servidores públicos municipais, o que, segundo o Tribunal, seria responsável por um rombo de mais de R$ 100 milhões nos cofres públicos por ano.

O esquema ilegal de pagamentos veio à tona em decisão proferida pelo TCM, publicada no Diário Oficial do TCM de quinta-feira (11/12), onde fica determinada a imediata correção das “irregularidades estruturais” encontradas na folha de pagamento da Prefeitura de Belém. O caso em questão refere-se ao processo n° 1.014001.2025.2.0032 (SPE) 014001.2025.1.000), que tem como relator o conselheiro Lúcio Vale, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TMC).

No despacho, o conselheiro destaca que as “distorções” vêm sendo praticadas pela Prefeitura de Belém há décadas, por sucessivas gestões, tendo continuidade no atual governo. Segundo o TCM, o cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio) está sendo aplicado sobre verbas transitórias (como horas extras e abonos), e não apenas sobre o vencimento-base, como determina a legislação, além de gratificações criadas sem lei específica.

Por essa razão, a Prefeitura foi notificada para corrigir as irregularidades, reconhecendo a situação como um problema herdado, mas o TCM exige a correção imediata, sob pena de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. A prefeitura, por sua vez, já teria encaminhado um pedido de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularização. O tribunal, porém, cobra uma ação imediata diante da gravidade da situação.

Em nota, a Prefeitura de Belém informou que tem o prazo até o dia 30 de dezembro para se manifestar sobre a decisão, e que dentro desse prazo legal, será encaminhado o devido posicionamento.